Diretiva

Acesso a Cuidados de Saúde Transfronteiriços.

Prestadores
de Cuidados

Unidades de Saúde Públicas e Privadas
e Profissionais de Saúde.

Preçário

Condições de reembolso e
preço dos cuidados de saúde.

No âmbito do acesso a cuidados de saúde na União Europeia, o beneficiário do Serviço Nacional de Saúde tem a possibilidade de procurar cuidados de saúde fora do território nacional, através dos seguintes sistemas comunitários:

  • Regulamentos Comunitários de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
  • Diretiva Comunitária relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

Os Regulamentos e a Diretiva são dois sistemas independentes e os direitos referentes aos dois instrumentos não podem ser usados em simultâneo.

Os Regulamentos estão relacionados com a livre circulação de pessoas enquanto a Diretiva insere-se no âmbito da livre prestação de serviços.

Os dois sistemas asseguram a prestação de cuidados noutro Estado-Membro e exigem um procedimento de autorização prévia para a prestação de cuidados programados.

A procura de cuidados fora do país decorre da iniciativa do próprio doente.

 
Regulamentos (CE) n.º 883/2004
Diretiva n.º 2011/24/UE
ObjetivoAssegurar que as pessoas seguradas mantêm a sua proteção social quando se deslocam para outro Estado-Membro, nomeadamente o acesso à prestação de cuidados de saúde nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de estada ou residência.Facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteirços seguros e de elevada qualidade, a assegurar a mobilidade dos doentes e a promover a cooperação entre os Estados-Membros
Âmbito pessoal de aplicaçãoTrabalhadores e membros da família em situação de estada e residência fora do Estado-Membro CompetenteBeneficiário do Serviço Nacional de Saúde (número de utente ativo)
Tipo de cuidados de saúde- Cuidados Programados
- Em situação de urgência
- Cuidados Programados
- Em situação de urgência
Tipo de prestador de cuidados de saúdeUnidades de saúde com relação ao Sistema de Saúde do Estado-Membro de tratamento- Unidades de saúde com relação ao Sistema de Saúde do Estado-Membro de tratamento
- Unidades do setor privado
Cuidados de saúde não abrangidoNenhum cuidado de sáude está fora da abrangência dos regulamentos- Cuidados Continuados Integrados
- Dádiva ou colheita de orgãos, respetiva alocação e acesso aos mesmo para fins terapêuticos ou de transplante
- Plano Nacional e Regional de Vacinação
Autorização PréviaCuidados programados - O doente deve utilizar o documento portátil S2 para solicitar autorização ao Estado-Membro Competente e apresentar o respetivo documento deferido no Estado-Membro de tratamento.Para os cuidados de saúde ao abrigo do artigo 11º da Lei n.º 52/2014 e definido na respetiva Portaria.
Responsabilidade financeira pelas despesas incorridasEstado-Membro Competente - despesa dos cuidados de saúde recebidos faturado pela unidade prestadora

Doente - Taxas fixas / moderadoras aplicáveis
O próprio doente efetua o pagamento das despesas e solicita posteriormente o reembolso ao Estado-Membro competente