A Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, está relacionada com a livre circulação de pessoas e estabelece as regras destinadas a facilitar o acesso a cuidados de saúde noutro Estado-Membro.

Exclui-se da aplicação da Diretiva os seguintes cuidados de saúde:

    • Cuidados Continuados Integrados;
    • Dádiva ou colheita de órgãos, respetiva alocação e acesso aos mesmos para fins terapêuticos ou de transplante;
    • Plano Nacional e Regional de Vacinação.

Para acesso a determinados cuidados de saúde, nomeadamente hospitalares, ou que exijam planeamento por utilização de infra-estruturas ou equipamentos altamente especializados e onerosos, poderá o Estado-Membro introduzir um sistema de autorização prévia.

Determina ainda a existência de um sistema de reembolso, pelo que as despesas incorridas com a prestação de cuidados de saúde fora do país deve ser responsabilidade financeira do próprio doente e posteriormente reembolsadas de acordo com o procedimento do Estado-Membro de afiliação.

Para efeitos de reembolso, a Diretiva 2011/24/UE abrange os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos fornecidos no âmbito de um serviço de saúde.

Diretiva

A Diretiva não deve se sobrepor aos direitos referentes à prestação de cuidados de saúde que se tornem clinicamente necessárias durante uma estada temporária noutro Estado-Membro, nem deve impedir a obtenção de autorização de tratamento noutro Estado, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos Regulamentos Comunitários de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

No âmbito do acesso a cuidados de saúde na União Europeia, o beneficiário do Serviço Nacional de Saúde tem a possibilidade de procurar cuidados de saúde fora do território nacional, através dos seguintes instrumentos comunitários:

  • Regulamentos Comunitários de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social – Regulamento CE n.º 884/2004 e n.º 987/2009;
  • Diretiva Comunitária relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços – Diretiva n.º 2011/24/EU.

Os Regulamentos Comunitários e a Diretiva são dois sistemas independentes e os direitos referentes aos dois instrumentos não podem ser utilizados em simultâneo.

Considerando que em termos de prestação de cuidados de saúde programados os dois sistemas abrangem a procura de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, o beneficiário deverá optar pela utilização de apenas um sistema.

Os dois sistemas exigem um procedimento de autorização prévia para a prestação de cuidados programados, que implica a apresentação do respetivo pedido antes da deslocação e do início da prestação dos cuidados de saúde.

Em qualquer uma das situações a procura de cuidados de saúde fora do país decorre da iniciativa do próprio doente, no entanto e no que diz respeito à responsabilidade financeira o pagamento das despesas difere:

  • Por aplicação dos Regulamentos Comunitários
    • O pedido de autorização prévia é apresentado através do documento portátil S2. Este documento é apresentado à Direção-Geral de Saúde seguindo os procedimentos definidos. Consultar o procedimento definido no site da DGS (cuidados de saúde programados);
    • A responsabilidade financeira da prestação de cuidados é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde, seguindo o procedimento definido nos Regulamentos Comunitários.
  • Por aplicação da Diretiva 2011/24/EU
    • Impõe um sistema de reembolso, assim sendo a transposição da Diretiva para a legislação nacional teve de obedecer a esta condição, o que significa que a responsabilidade financeira dos cuidados prestados é do próprio beneficiário/doente;
    • O beneficiário terá de proceder ao pagamento das despesas e solicitar posteriormente o reembolso;
    • Os procedimentos de reembolso encontram-se definidos na Lei n.º 52/2014, 25 agosto, que transpôs a Diretiva 2011/24/UE para a ordem jurídica nacional.

Solicita-se a consulta da Tabela seguinte, que representa a comparação entre os dois sistemas de acesso a cuidados de saúde noutro Estado-Membro:

Regulamento Vs Diretiva
Regulamento (CE) n.º 883/2004
Diretiva n.º 2011/24/UE
ObjetivoAssegurar que as pessoas seguradas mantêm a sua proteção social quando se deslocam para outro Estado-Membro, nomeadamente o acesso à prestação de cuidados de saúde nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de estada ou residência.Facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteirços seguros e de elevada qualidade, a assegurar a mobilidade dos doentes e a promover a cooperação entre os Estados-Membros.
Âmbito pessoal de aplicaçãoTrabalhadores, pensionistas e membros das suas famílias em situação de estada e residência noutro Estado-Membro (fora do Estado-Membro Competente).Beneficiário do Serviço Nacional de Saúde (número de utente ativo).
Tipo de cuidados de saúde- Cuidados Programados;
- Em situação de urgência.
- Cuidados Programados;
- Em situação de urgência.
Tipo de prestador de cuidados de saúdeUnidades de saúde com relação ao Sistema de Saúde do Estado-Membro de tratamento.- Unidades de saúde com relação ao Sistema de Saúde do Estado-Membro de tratamento;
- Unidades do setor privado.
Cuidados de saúde não abrangidosNenhum cuidado de saúde está fora da abrangência dos regulamentos.- Cuidados Continuados Integrados
- Dádiva ou colheita de órgãos, respetiva alocação e acesso aos mesmos para fins terapêuticos ou de transplante
- Plano Nacional e Regional de Vacinação.
Autorização PréviaCuidados programados - O doente deve utilizar o documento portátil S2 para solicitar autorização ao Estado-Membro Competente e apresentar o respetivo documento deferido no Estado-Membro de tratamento.Cuidados de saúde e tratamentos Programados mencionados na Portaria n.º 191/2014 de 25 de setembro – O beneficiário deverá apresentar o “Requerimento de Pedido de Autorização Prévia” e terá de obter um “Relatório de Avaliação Clínica Hospitalar” para o efeito, de acordo com os procedimentos definidos no artigo 11º da Lei n.º 52/2014.
Responsabilidade financeira pelas despesasO Estado-Membro Competente é responsável pela despesa dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. As despesas são apresentadas pela unidade prestadora ao Organismo de Ligação do Estado-Membro competente.

O utente/doente é responsável pelo pagamento de taxas fixas ou taxas moderadoras aplicáveis no Estado-Membro de tratamento.
O próprio doente terá de efetuar o pagamento de todas as despesas.
Posteriormente poderá solicitar o reembolso dos cuidados de saúde prestados através do “Requerimento de Pedido de Reembolso”, de acordo com os procedimentos definidos nos artigos n.º 8º a 10º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.