O pedido de reembolso será efetuado por Requerimento próprio a apresentar através do Portal do Utente, no prazo de 30 dias a contar do pagamento da despesa.

O reembolso dos custos dos cuidados de saúde é efetuado no prazo máximo de 90 dias, a contar da apresentação do respetivo pedido.

  • Que documentos devem acompanhar o Requerimento de Pedido de Reembolso
    • Para cuidados não sujeitos a autorização prévia:
      • Documento de Avaliação clínica que identifica a necessidade de diagnóstico ou de tratamento, emitida por um médico de medicina geral e familiar do Serviço Nacional de Saúde (Formulário – MOD3).Deverá indicar que pretende o documento para efeitos de procura de cuidados de saúde transfronteiriços ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE.

!Nota:Documento a solicitar antes da deslocação para a obtenção dos cuidados de saúde noutro Estado-Membro, para efeitos de reembolso.

    • Para cuidados sujeitos a autorização prévia:
      • Requerimento de Pedido de Autorização Prévia com parecer de Deferimento, ou seja, com parecer de aprovação.O Pedido de Autorização Prévia indeferido não é considerado elegível para reembolso.

!Nota: Efetuar o pedido de autorização prévia antes da deslocação para a obtenção de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, para efeitos de reembolso.

      • Comprovativo das despesas realizadas e do pagamento efetuado;
      • Informação clínica relacionada com as prestações de saúde realizadas, com referência expressa aos códigos e designação do diagnóstico principal, adicionais, comorbilidades, complicações, procedimentos, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-9-MC) ou codificação equivalente em vigor no Estado-Membro de tratamento, data da admissão, data da alta, e destino após alta;
      • Prescrição original de medicamentos.

Os documentos de despesa e a informação clínica, quando redigidos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente certificada, nos termos da lei.

  • Como se procede ao cálculo do valor a reembolsar

O cálculo do valor a reembolsar contempla as seguintes fases de validação:

1. Validação do prazo de apresentação da fatura;

2. Validação dos documentos que acompanham o Pedido de Reembolso com os documentos de despesa recebidos, devidamente traduzidos nos termos do n.º 3 do artigo 14º da Lei n.º /2014, para identificação das faturas elegíveis;

3. Validação do prestador de cuidados de saúde constante nos documentos de despesa elegíveis, através da consulta do respetivo Pontos de Contacto Nacional e/ou Sistema de Mercado de Informação Interno;

4. Validação dos documentos elegíveis identificados nas fases anteriores, sobre os quais se procede à conformidade dos cuidados de saúde mencionados nos documentos de despesa com a informação clínica que acompanha os respetivos documentos;

5. As prestações de cuidados recebidos devidamente validadas e codificadas para Grupo de Diagnóstico Homogéneo (GDH) sempre que aplicável, são sujeitas a identificação do valor constante na Tabela de Preços;

6. Ao valor identificado é deduzido o montante correspondente às taxas moderadoras que seriam devidas e aplicáveis, caso as prestações de saúde fossem realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, assim como o montante devido por terceiro contratualmente responsável. Em situações cujo requerente seja isento do pagamento de taxas moderadoras, ou dispensado do pagamento das mesmas, decorrente da prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS, não serão estes montantes deduzidos ao valor a reembolsar.

Os custos dos cuidados de saúde são reembolsados apenas até ao limite que teria sido assumido pelo Estado Português enquanto responsabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, caso esses cuidados tivessem sido prestados no território nacional nos termos da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde e do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, sem exceder contudo, os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.