Requerimento Pedido de Autorização Prévia

Poderá consultar o template de Requerimento de Pedido de Autorização Prévia (formulário – MOD2) mas terá de efetuar o preenchimento deste Requerimento no Portal do Utente e seguir os procedimentos necessários definidos na Lei n.º 52/2014, 25 agosto.

• Requerimento para Pedido de Autorização Prévia (MOD2) – Req_Autorização Prévia_MOD2