Circulares Informativas e Normativas
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- Circular n.º 27/2014 - linhas de orientação para a adoção de medidas de restrição ao acesso a cuidados de saúde;
- Circular Conjunta ACSS / DGS n.º 2 – Beneficiários de cuidados de saúde transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto;
- Circular n.º 04/2015 - divulgação dos formulários de Requerimento para Pedido de Autorização Prévia e Pedido de Reembolso;
- Circular n.º 05/2015 - informação sobre a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços e condições para o reembolso de custos.
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