Regulamentos CE

Regulamento (CE) n.º 883-2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento base

Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2009, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento de aplicação

Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade